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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0003711-07.2024.8.16.0210 Vistos etc. 1. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, aferível de ofício. O julgamento monocrático é pertinente no caso concreto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Superado o contraditório, passo ao exame da questão. 2. Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, a intimação não consultada considera-se realizada ao término de dez dias corridos, ainda que em dia não útil. Na interpretação deste Relator, a prorrogação prevista no § 2º aplica-se apenas à consulta efetiva, não à ciência ficta, cuja extensão ampliaria indevidamente o decêndio legal. Essa compreensão encontra reforço no Tema 1.180/STJ (julg. 04/11/2026), em que a Corte Especial reafirmou a especialidade do art. 5º da Lei 11.419/2006 e a necessidade de observância de seus marcos legais, em prestígio à previsibilidade e à segurança jurídica. O prazo processual, por sua vez, inicia-se no primeiro dia útil subsequente (arts. 224 e 231, V, do CPC). 3. No caso, a ciência ficta da decisão que negou provimento aos embargos de declaração ocorreu em 25/10/2025, às 23h59min (mov. 69, origem). Consideradas a suspensão do expediente em 27/10/2025 e o feriado de 28/10/2025, o prazo recursal transcorreu de 29/10/2025 a 11/11/2025. O recurso, interposto em 12/11/2025 (mov. 71, origem), é, portanto, intempestivo. 4. A alegação de confiança legítima nas informações do Projudi não altera essa conclusão. Embora o comprovante de mov. 24.2 indicasse 29/10/2025 como data da intimação e 12/11/2025 como termo final, também registrava expressamente a leitura automática em 25/10/2025. Não desconheço, ademais, a orientação do STJ no EAREsp n. 1.759.860/PI, segundo a qual informações equivocadas do sistema judicial podem configurar justa causa (art. 223, § 1º, do CPC). Contudo, a ciência ficta estava expressamente registrada, e a indicação incorreta do prazo final, por si só, não demonstra impedimento à interposição tempestiva. Tampouco o registro do prazo como “cumprido” equivale ao reconhecimento judicial da tempestividade. 5. Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso e condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da causa (Enunciado 122 do Fonaje), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). 6. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, com as comunicações necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003711-07.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 08.11.2026)